Os vereadores da Câmara Municipal da Vitória de Santo Antão aprovaram dois Projetos de Lei e um deles versa sobre uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica na sessão ordinária desta quinta-feira (05).
Em primeiro turno de discussão e votação foi aprovada a Proposta de Emenda à LOM (Lei Orgânica do Município) n° 32/13 – aditiva à redação do artigo 45, que acrescenta parágrafos à Lei Orgânica da Vitória de Santo Antão. Tendo o parecer favorável das Comissões permanentes da Câmara, a proposta foi apresentada pelo Presidente da Casa, Prof. Edmo Neves (PMN), acrescentando a determinação de que as Leis sancionadas oriundas do Poder Legislativo devem ser referendadas pelo autor da proposição, além de se aplicar a mesma norma quando for o caso da Lei ser sancionada pelo presidente do legislativo, o autor do projeto de Lei também deve referendá-lo. Como se trata de proposta de emenda à constituição municipal, a votação deve ocorrer em dois turnos, devendo este projeto ser reapresentado na próxima sessão ordinária do dia 12 de setembro.
Também aprovado o Projeto de Lei nº 33/13, de autoria do vereador Toninho (PR), denominando de “José Bernardino do Nascimento” o Posto de Saúde do Bairro de Jardim Ipiranga, área urbana de Vitória. Este projeto chegou a ser dispensado das Comissões. Em seu teor consta que o homenageado foi um dos primeiros moradores daquela comunidade.
Durante a sessão, Dr. Saulo Albuquerque (PSB) repercute denúncia de que há carros patrimoniais pertencentes à Prefeitura da Vitória de Santo Antão que estão sendo utilizados para fins particulares. Adiante, o vereador Sandro da Banca (PTC), relata episódios sistemáticos ocorridos no trânsito do Centro Comercial de Vitória, quando segundo ele, alguns agentes de trânsito vinculados a AGTRAN, costumam agir com intransigência e abuso de poder. Para ele, foi instalado em Vitória “uma indústria de notificações” e pede providências ao diretor da AGTRAN, Hildebrando Lima. “Lamento o fato de haver um despreparo de alguns guardas e isso tem comprometido a imagem do Sr. Hildebrando Lima”, condenou.
Em discussão, o Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento propondo os trâmites concernentes as contas do ex-prefeito José Aglailson Queiralvares (PSB) referente ao exercício de 2006, quando cumpria o mandato como gestor do Município. A pauta se deu após o Poder Legislativo ter recebido o Parecer final do Tribunal de Contas do Estado (TCE), pelo qual recomenda que a Casa Diogo de Braga as rejeite, conforme Processo TC nº 0720035-3. O Parecer da Comissão foi aprovado pela maioria, exceto pelo Secretário Edvaldo Bione que se ausentou temporariamente desta Sessão e de Geraldo Filho que se retirou para participar de uma audiência em Recife. De modo que foi estabelecido um cronograma para o cumprimento do rito processual a ser seguido até o dia 12 de setembro.