Novas regras, porém, estão longe das reivindicações dos protestos nas ruas
Parlamentares começam hoje uma corrida para conseguir aprovar mudanças nas regras eleitorais que possam vigorar já no pleito de 2014. Se quiserem mesmo dar uma resposta às manifestações que tomaram as ruas do país em junho, deputados e senadores terão somente duas semanas para aprovar mudanças na legislação. Em 5 de outubro, data que marca um ano para as eleições do ano que vem, se esgotará o prazo para que as novas regras possam entrar em vigor com a rapidez cobrada pela sociedade. As propostas mais próximas de serem aprovadas, no entanto, estão longe de representar as mudanças reivindicadas nas ruas, como o fim da reeleição nos cargos executivos e maior transparência nas doações de campanha.Mais que isso: algumas podem até promover alterações polêmicas, como a que estabelece benefícios para partidos que tiveram contas reprovadas pela Justiça. Questões que alteram de forma significativa o sistema político continuam enfrentando resistência no Congresso Nacional para sair do papel.
Com a garantia do Palácio do Planalto de retirar o pedido de urgência constitucional ao projeto do novo Marco Regulatório da Mineração, que trancava a pauta da Câmara, os deputados poderão colocar em votação nos próximos dias o projeto que ficou conhecido como minirreforma eleitoral, aprovado na semana passada pelo Senado. Os próprios senadores admitem, porém, que o texto trata de tópicos simples e não representam grandes mudanças para as próximas eleições. Alguns pontos chegaram a ser apontados até como retrocesso, como a liberação de repasses do fundo partidário para legendas que tiverem contas barradas pela Justiça e a permissão para que os partidos usem nas eleições recursos carimbados para financiar institutos de pesquisa vinculados às legendas.
“Essa é uma proposta extremamente periférica. Foi aprovada para tentar dar alguma satisfação à sociedade, mas que não modifica as questões que realmente prejudicam nosso processo eleitoral e político como um todo”, avalia o ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Cezar Britto. O texto também abre brecha para que concessionárias de serviços públicos repassem dinheiro a candidatos e partidos por meio de outras empresas, o que é proibido nas atuais regras de campanha, além de limitar a atuação da Justiça no exame dos documentos contábeis e fiscais apresentados pelos partidos na prestação de contas.
Defensores do texto da minirreforma elaborado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) citam a limitação no uso de recursos com alimentação e combustível e na contratação de cabos eleitorais como avanços para a legislação. Apontam também como forma de baratear os custos das campanhas a proibição de cavaletes com propagandas em vias públicas, pinturas de muros de imóveis e o chamado “envelopamento” de carros particulares, com fotos e propagandas dos candidatos. Segundo o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), a votação das propostas incluídas na minirreforma eleitoral pode ser decidida de forma prioritária a tempo para valer em 2014, mas ele mesmo ressaltou que “são procedimentos eleitorais e não uma ampla reforma política”.
Na fila
No início do mês, entidades que integram a coalizão Eleições Limpas, entre elas a OAB e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), entregaram à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara um projeto de iniciativa popular com sugestões para alterar a legislação que podem ser validadas até o prazo limite para entrar em vigor em 2014. “Já temos o apoio de mais de 250 deputados, e ao longo desta semana vamos discutir as propostas para que elas se tornem efetivamente uma reforma política que atenda a população, para que elas deixem de ser apenas um discurso”, explica o ex-presidente da OAB. Hoje, os integrantes do grupo se encontram em um café da manhã com parlamentares que defendem a proposta.
O projeto prevê alterações mais profundas no sistema de financiamento de campanhas eleitorais, vedando a doação de dinheiro por empresas privadas e criando um limite de R$ 700 nas doações feitas por pessoa física. Outra mudança seria implementada nas eleições proporcionais – envolvendo as vagas de deputado federal, estadual e vereadores. “No primeiro turno das eleições se vota no partido, se escolhem ideias e propostas que cada um defende. Já no segundo, você escolhe aqueles do partido que possam representar tais ideias. Dessa forma, conciliamos os modelos de voto em lista e voto direto em busca de um consenso. Se houver vontade política no Congresso, com certeza o tempo não será um problema para criar leis mais justas já no ano que vem”, afirma Cezar Britto.
Temas de peso ficam para 2016
Segundo o artigo 16 da Constituição da República, regulamentado por uma emenda constitucional de 1993, “a lei que alterar o processo eleitoral não se aplicará à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”. Dessa forma, qualquer mudança que for aprovada a partir de 5 de outubro só poderá entrar em vigor nas eleições municipais de 2016. Esse será o caso dos temas de peso que estão sendo discutidos pelo grupo de trabalho da reforma política, criado na Câmara dos Deputados em julho, como resposta às manifestações que varreram o país.
Na pauta do grupo estão propostas pelo fim da reeleição para cargos executivos; o fim das doações de campanha diretas a candidatos, restringindo-as aos partidos; e o fim das coligações partidárias para eleições proporcionais, sistema usado hoje para os cargos de deputados federal e estadual e vereador, em que o voto ao candidato se soma aos demais votos das legendas aliadas e as vagas são preenchidas pelos mais votados entre os partidos. Os temas encontram resistência e continuam distantes de um consenso. Sem previsão para ser levado ao plenário, as mudanças que serão definidas pelo grupo não têm mais chance de vigorar no ano que vem, já que o coordenador, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), anunciou que pretende apresentar a proposta final somente em 17 de outubro.
Dois caminhos
Confira as principais propostas que podem ser votadas nas próximas duas semanas
No projeto da minirreforma eleitoral:
Libera transferências do fundo partidário às siglas que tiveram suas contas rejeitadas pela Justiça;
Autoriza partidos a aplicar nas eleições recursos carimbados para financiar institutos de pesquisa e de educação política vinculados às legendas;
Autoriza doação indireta para campanha eleitoral, por meio de sócios ou acionistas, de empresas com concessão de serviço público;
Proíbe pintura de muros e uso de cavaletes em vias públicas;
Limita gastos com combustível em campanha a 20% da receita da campanha.
No projeto do grupo Eleições Limpas:
Proíbe que empresas façam doações para partidos e candidatos;
Determina um limite máximo que cada cidadão pode doar para uma campanha eleitoral;
Modifica o modelo de eleições proporcionais, sendo que o eleitor escolhe no primeiro turno o partido e no segundo turno os nomes da legenda;
Serão considerados eleitos os candidatos mais votados no segundo turno;
Nas eleições majoritárias e proporcionais, a substituição do candidato só se efetivará se o novo pedido for feito até 60 dias antes da eleição, salvo em caso de morte ou invalidez permanente.