Foi aprovado o Projeto de Lei nº 36/13 de autoria do Poder Executivo nessa sexta-feira (12/07), pela Câmara Municipal da Vitória de Santo Antão, em Sessão Extraordinária depois do pedido de urgência por parte do Prefeito Elias Lira (PSD), em razão da Casa se encontrar em recesso.
Denominada de Agência Municipal de Desenvolvimento Econômico da Vitória de Santo Antão, foi criada pelo Prefeito Elias Lira (PSD) para tratar de todos os trâmites legais que estejam ligados às terras remanescentes do Engenho Bento Velho até a Fazenda Cristina, uma área que corresponde a 224,37 hac. às margens da rodovia BR 232. Trata-se de uma autarquia com o CNPJ nº 18367055/0001-08, vinculada a Prefeitura e terá o seu diretor indicado pelo prefeito. A partir da sanção desta Lei, esta Agência assume a doação destes terrenos públicos com os encargos estabelecidos na Lei Municipal nº 3.757/2012, tendo autonomia para implantar empreendimentos econômicos no Parque Industrial Prefeito José Augusto Ferrer de Moraes.
Principal motivo da convocação desta sessão extraordinária por parte do prefeito, a criação desta Agência foi objeto de discussão levando o Primeiro Secretário da Câmara, Edvaldo Bione (PMDB), a propor uma emenda aditiva ao PL nº 36/13. Segundo a proposta aprovada, toda doação de terreno público a pessoa jurídica privada que esta Agência venha a fazer, precisa está atrelada a uma legislação específica. “Se fez necessário emendar este projeto de Lei enviado pela Prefeitura para assegurar que a Câmara Municipal seja ouvida em todas as doações executadas”, frisou Bione.
Na oportunidade, o vereador Dr. Saulo Albuquerque (PSB) lembrou que a Câmara também tome conhecimento das possíveis receitas (recebimento de doações, dentre outros) que porventura esta Agência venha auferir. Diante do fato, a Mesa Diretora informou ao Plenário que na volta do recesso deverá ser apresentado um projeto de lei específico quanto a esta questão.
Bione esclareceu aos seus pares que a Mesa Diretora sempre pautou pela celeridade dos projetos enviados pelo Prefeito Elias Lira, ajudando e alertando inclusive quando estas peças vinham com equívocos jurídicos, a exemplo do PL que criou esta Agência, pelo qual motivou um intercâmbio de informações entre os dois Poderes.
A observação foi feita após o parlamentar tomar conhecimento de que o Secretário de Cultura, Turismo e Esportes da Prefeitura de Vitória, Paulo Roberto Leite de Arruda, acusar em uma audiência na sede do Executivo, de que o Poder Legislativo costumava “procrastinar” as mensagens enviadas pelo Prefeito, deixando passar o prazo legal para suas apreciações. Bione refutou as declarações do Secretário, assegurando que a Casa Diogo de Braga tem tomado uma postura séria e colaborativa, quando não permite que erros grosseiros passem nos projetos de lei despercebidos. “Aqui não tem subserviência de qualquer espécie. Nosso papel nesta Casa é assegurar os mais nobres interesses do povo de Vitória”, finalizou.