Comissão legislativa irá até ao presidente da Compesa entregar um relatório de medidas a serem tomadas por este órgão quanto a má distribuição d’água em Vitória de Santo Antão, bem como dará conhecimento ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE), nesta terça-feira (10), a fim de que a Promotoria do Consumidor tome as providências cabíveis.
Responsável por apresentar um documento público dos compromissos assumidos na Audiência do último dia 04 de abril, a 1ª da história do Legislativo vitoriense para discutir questões relacionadas ao racionamento e a distribuição d’água fornecida pela Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, os 11 vereadores vitorienses citaram inúmeros casos de desatenção deste órgão diante da sua responsabilidade por cuidar da água e do esgoto, comprovando nitidamente a não prestação adequada destes serviços.
O Parecer (nº 188/2013) elaborado pela equipe jurídica desta Audiência Pública objetiva suprir as omissões e falhas no abastecimento e distribuição de água e esgotamento no âmbito deste município e que há anos consubstanciam grande dano à integridade física e moral do Cidadão Vitoriense, relevadas as questões de ordem pública, narrados na Casa Legislativa. O não atendimento destas questões sugerem medidas judiciais contra a sociedade de economia mista COMPESA, no tocante a má prestação de serviço e descontinuidade de abastecimento de bem essencial (água e esgoto) no Município de Vitória de Santo Antão, Zona da Mata Sul de Pernambuco.
“É lógico que o problema antecede a estiagem observada no Estado. E, mesmo com pouca água para todos, continuam os problemas da má distribuição do abastecimento de água na cidade, onde alguns bairros são melhores abastecidos em detrimento de outros. O precário abastecimento de água e saneamento em Vitória é antigo e não se confunde com o problema circunstancial dessa seca pernambucana, embora tenha sido agravado”, pontua o documento aprovado por unanimidade no Plenário da Casa na sessão ordinária da quinta-feira (06/06). As consequências mais graves têm efeitos na indiscriminada compra de cisterna para quem tem condições financeiras; crescimento do comércio ilegal de água por carros-pipa clandestinos; além da abertura de poços artesianos de forma clandestina, o que pode afetar os lençóis freáticos.
A falta de água traz repercussão imediata na saúde pública da população. A Casa Diogo de Braga solicitou oficialmente a Compesa o Cronograma de Abastecimento de Água das comunidades mais afetadas e sua ampla divulgação, bem como o plano de metas e de expansão da Compesa para minimizar a situação de Vitória de Santo Antão. Como se trata de bem essencial, pois é com água que se preparam os alimentos e se viabiliza a higiene da família e o saneamento básico (também de atribuição da Compesa), a falta d’água e o defeito no processo sanitário afetam o bem-estar social e a saúde da população.
Sem água de boa qualidade na torneira, se proliferam doenças de base que oneram os cofres públicos, com o aumento de gastos com medicação, aumento no trabalho dos agentes de saúde e agentes comunitários, equipes do PSF (Programa da Saúde e Família), transporte com ambulâncias e contratação de médicos, entre outras repercussões financeiras. A concessionária foi acusada na Audiência Pública por despejar esgoto no rio Itapacurá, isto é, despeja esgoto (sem tratamento) no rio, mas não deixa de cobrar dos consumidores a taxa de saneamento das unidades consumidoras (que não tem esgoto e esse é despejado em água fluvial). Como se trata de crime ambiental, cuja competência é federal, o Ministério Público Federal deverá ser acionado pela Câmara de Vereadores a fim de iniciar o procedimento visando a apuração da responsabilidade da Compesa, que deveria está dando um destino a esse esgoto, já que cobra pelo serviço. “Se existir mobilização da sociedade em bombardear a COMPESA por todos os seus erros praticados, a concessionária poderá mudar sua política de oferta do serviço em relação à cidade”, avaliou a Mesa Diretora da Casa Diogo de Braga.
A Câmara fará uma notificação ao Presidente da Compesa, Roberto Tavares, do conteúdo do que foi abordado na audiência-pública, como: aquisição de mais carros-pipa para atender a demanda da cidade (no momento só há 05 carros disponíveis para toda a população); reordenar a distribuição de água nos bairros, a fim de evitar maior racionamento nos bairros mais carentes; instituir Plano de Metas e de Investimentos; procurar saber do presidente quais os investimentos da Compesa para os próximos cinco anos na cidade; cogitar da possibilidade de soluções emergenciais e alternativas, como a criação de poços e chafariz com ônus para a concessionária; a despeito do abandono em dezenas de comunidades, atentar para investir nos novos conjuntos habitacionais, a exemplo da área conhecida como ‘”Minha Casa, Minha Vida”, onde não possuem instalados o sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário da COMPESA, apesar de inúmeras solicitações e de esta empresa ter MONOPÓLIO do serviço na região; entre outras sugestões elencadas.
Com relação ao Contrato de Prestação de Serviço (a concessão do serviço público da Compesa para atender a demanda de Vitória de Santo Antão), será requerido ao Presidente da Compesa a cópia do contrato para se estudar a quebra deste pela falha no serviço e verificar a validade do contrato, já que sinaliza que seria até maio/2022.
Os vereadores lembram ao presidente da Compesa, que curiosamente, apesar da carência de água alegada pela Concessionária, não há escassez para os Carros-pipa se abastecerem para as GRANDES INDÚSTRIAS instaladas no parque industrial trabalharem. Sendo de conhecimento público que os poucos carros pipa da COMPESA servem às indústrias diuturnamente, em detrimento da população; além das unidades residenciais que por longo tempo deixam de receber água encanada, permanecem recebendo as faturas para pagamento de esgoto, o que se configura uma contradição em si.
Os 11 vereadores que subscreveram este Parecer, cobram ainda para que seja enviado ao Poder Legislativo Municipal informações acerca de um contrato assinado em três de abril de 2002, para implantação do sistema de esgotamento sanitário vinculado ao “Projeto Alvorada”, do Governo Federal, caso esta Sociedade de Economia Mista seja parte do referido contrato, junto com o Município de Vitória de Santo Antão e por fim, envie, cordialmente, equipe a este Poder Legislativo para esclarecer como se darão os investimentos programados para construção da barragem do Tapacurá.
“Este é o momento de cobrar, visto que a nossa população é vítima do descaso da Compesa. O fato de estarmos no inverno não ameniza o real problema de desabastecimento”, avalia o Prof. Edmo Neves, Presidente da Câmara, quando apresentou o Parecer na Tribuna.
A falha da Compesa de não oferecer água e, em contrapartida, cobrar por um serviço que inexiste poderá provocar uma ação civil pública a ser articulada pelo Poder Legislativo. “O propósito da Ação Civil Pública instigará discutir irregularidades no contrato, declarar a nulidade da tarifa de esgoto enquanto não existir o tratamento, a devolução dos valores pagos, a nulidade do contrato e um pedido de tutela antecipada para que a cobrança seja imediatamente suspensa. O ato cabe efetivamente compelir a concessionária Compesa a implementar mudanças na cidade, já que pode ter em seu desfavor decisão do Judiciário que traga repercussão na sua arrecadação”, sinaliza a Mesa caso o órgão não tome as providências descritas neste documento. “Se for entendimento do MPPE, a Câmara Municipal entrará com medida judicial”, avisou o presidente.