Ministro José Antonio Dias Toffoli ‘pediu vista’
Ainda na noite desta terça-feira (18) o Tribunal Super ior Eleitoral (TSE) apreciou a quantidade de cadeiras na Câmara de Vereadores da Vitória de Santo Antão. Durante a sessão, o Relator do Recurso Eleitoral, Ministro Marco Aurélio, apresentou o seu voto contrário, no entanto, o ministro José Antonio Dias Toffoli, pediu ‘Vistas’ do processo, o que acabou adiando a decisão. A Câmara Municipal tem, hoje, 11 vereadores e quer elevar o número para 15 – algo já aprovado pelos vereadores na legislatura anterior.
O aumento não vai gerar mais gastos para os cofres públicos do município, já que 7% da renda líquida da cidade é destinado para a Câmara – quantitativo determinado pela Constituição. A diferença é que hoje o valor é distribuído para 11 vereadores e a partir de então, se elevado o número de cadeiras, o valor será distribuído para 15.
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que modificava a Constituição Federal gerou a Emenda Constitucional 98/2009, que estabelece os critérios que os municípios devem obedecer para fazer as alterações no quantitativo de cadeiras nas Câmaras. Em setembro de 2011, fundamentado no Artigo 8º da Lei Orgânica da Vitória de Santo Antão, os vereadores alteraram o número de cadeiras de 11 para 15. Baseado na população do município (pouco mais de 130 mil), a cidade poderia ter até 19 vereadores. Mas estabeleceram o número em 15, algo que foi comunicado à Justiça Eleitoral.
Mas em julho de 2012, em meio aos debates eleitorais, o Juíz da 18ª Zona reduziu de 15 para 11, alegando que a Câmara não cumpriu os requisitos do Artigo 29º, que diz que a decisão é responsabilidade da Câmara, que a Casa precisa respeitar a proporção vereadores/população e que, definido isso em Quórum, teria também que ser acordado com a população, além de dar publicidade à decisão de aumentar o quantitativo.
De acordo com os advogados Aristides Félix Júnior e o Jairo Medeiros, que defendem a coligação “Vitória Renovação e Mudança” (PT, PCdoB e PV), o processo deverá novamente entrar na pauta do TSE nesta quinta-feira ou na terça-feira da próxima semana, quando o ministro Dias Toffoli dará seu parecer ao pleno do Tribunal.
Diante do fato, caso a decisão seja favorável ao aumento, a Justiça Eleitoral local teria que refazer os cálculos do quociente eleitoral e determinar a diplomação de mais quatro. Neste caso seriam contemplados: Everaldo Arruda (PDT) que ficou fora da Casa, o radialista Jota Domingos (PTC), o empresário Zé da Juliana (Coligação PT/PCdoB/PV), e o líder comunitário Xanuca do Lídia Queiroz (PMN).