Regimento Interno da Câmara é alterado para que as sessões ordinárias ocorram sempre no horário diurno
Foto: Divulgação/Câmara
Os parlamentares da Vitória de Santo Antão aprovaram a Proposta de Emenda nº 01/13 que altera o Regimento Interno da Casa Diogo de Braga na manhã desta quinta-feira (23), propondo a modificação do horário regimental de suas Sessões Ordinárias, passando do noturno para o diurno.
Tradicionalmente, as ordinárias sempre aconteciam às 20h. das terças-feiras, logo, passou-se para às 20h. das quintas-feiras; com esta alteração, os vereadores deverão se reunir agora às 11h. da manhã das quintas-feiras.
A aprovação se deu após o Pedido de Vistas solicitado na sessão anterior pelos vereadores Edvaldo Bione (PMDB) e Dr. Saulo Albuquerque (PSB). Bione aproveitou para apresentar uma Emenda Modificativa a proposta nº 01/13, definindo o horário regimental para às 11 horas. Diante do exposto, estendeu a flexibilidade desta proposta permitindo a possibilidade de haver duas sessões ordinárias no mesmo dia. Pela Emenda aprovada por unanimidade, as sessões podem ocorrer entre a segunda-feira à sexta-feira, sempre às 11h. não devendo ultrapassar a duração de duas horas. Caso precise prorrogar este tempo, outra ordinária é convocada no mesmo dia em horário combinado consensualmente entre os edis.
Ainda na sessão de hoje (23/05), o 1º Secretário da Casa – Edvaldo Bione recomendou pela aprovação de dois Projetos de Lei oriundos da Prefeitura de Vitória, após ter apreciado o Pedido de Vista por ele solicitado na sessão anterior. Trata-se de dois Projetos de Leis Complementares ao Código Tributário, os de nº 04 e 05/2013; ambos promovem a atualização das taxas aplicadas em diversos setores econômicos da municipalidade, enquanto o outro versa sobre a implantação do Sistema Eletrônico de Notas Fiscais e demais declarações de serviços no âmbito do serviço público controlados pela Prefeitura. O mencionado Código Tributário trata-se da Legislação Tributária Municipal que compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos da competência municipal. As duas propostas complementares ao Código foram aprovadas por unanimidade.
Ademais, o Presidente da Câmara, Prof. Edmo Neves (MD), repercutiu ofício expedido pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), acerca da convocação de uma Audiência Pública que discutirá o funcionamento da Feira Livre no Centro Comercial da Vitória de Santo Antão, para o dia 04 de junho – às 11h. São designados pelo Plenário os vereadores Toninho (PR), Edvaldo Bione (PMDB), Sandro da Banca (PTC) e Geraldo Filho (PTC), para representar o Poder Legislativo nesta atividade.