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| Foto: Divulgação |
Dentre os projetos de leis que autorizam movimentação financeira e o novo formato do VITÓRIAPREV, duas proposições se destacaram na sessão ordinária da Câmara da Vitória de Santo Antão, realizada nesta quinta-feira (7): um referente a revogação de três leis promulgadas na gestão do ex prefeito José Aglaílson (PSB) e aprovação de 67 Requerimentos de toda ordem.
O projeto de lei 04/13 que versa sobre a revogação das Leis 2.975/2003; 3.052/2004; e a 3.124/2005, referem-se na verdade a saques efetuados na gestão do ex prefeito ao Fundo de Previdência dos Servidores do Município – o VitóriaPrev; a proposta de revogação foi enviada pelo Prefeito Elias Lira (PSD) para impedir que este tipo de manobra ocorra novamente. As revogações foram aprovadas por maioria com o voto contrário do vereador Dr. Saulo (PSB), que se mostrou reticente com o ato. O Vereador Edvaldo Bione (PMDB), lembrou que há adimplência na atual movimentação financeira do VitóriaPrev, comprovada após a disponibilização dos extratos bancários enviados pelo presidente do órgão a Casa, Edilson Araújo. “A base aliada ao governo está unida na decisão deste ato, estamos de acordo”, sentenciou Bione. O parlamentar aproveitou para solicitar a presença na Casa da Secretária de Saúde, Veraluce Lira, para esclarecer a situação dos postos de saúde.
Ademais, o projeto de Lei 05/13 alterou o item 3, alínea b e incisos do Art. 6º e 12º da Lei 3.756/2012 que estabelece mudanças no organograma de funções da Assessoria do Gabinete do Prefeito. Apesar do questionamento e voto contrário de Dr. Saulo que argumentou quanto a adição de uma assessoria jurídica, dentre outras com funções distintas, poderia caracterizar dupla função em razão do Município já dispor de um staff jurídico composto por 12 Procuradores e alguns advogados, contudo, o projeto foi aprovado. Já o projeto de Lei nº 06/13 altera a redação do parágrafo 3º do Art. 7° da Lei 3.761/2012 relativo a Agência Municipal de Trânsito e Controle de Tráfego que foi aprovado por maioria, depois de ter sido rejeitado o Pedido de Vista do vereador Dr. Saulo Albuquerque. “Neste projeto não há especificado a quantidade de cargos propostos para a Agência”, chegou a alertar. Foram criados os cargos de Agentes de Trânsito (com remuneração CC1) e de Conselho Fiscal e de Direção (CC4).
Outra alteração aprovada foi quanto ao projeto de Lei 09/13 que trata justamente da autorização da Câmara para a Prefeitura fazer uma operação de crédito perante ao Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES), no valor de R$ 5 milhões, a fim de desenvolver projetos relativos ao Programa Administrativo Fiscal. Na alteração proposta, fica aberto ao Poder Executivo a possibilidade de escolher qualquer banco público para efetuar a operacionalização destes recursos. Mais uma vez, o vereador socialista questionou que a alteração não prevê a definição de prazos para pagamento deste empréstimo. “É bom frisar que o dinheiro vem por etapas do Governo Federal através do BNDES para a melhoria e aperfeiçoamento às cobranças de impostos. Todos os municípios serão contemplados e Vitória não foge à regra”, esclareceu Edvaldo Bione (PMDB), Secretário da Casa. Para justamente amarrar esta retificação, o projeto nº 14/13 revogou a Lei 3.765/2013, que ficava atrelado tão somente a Caixa Econômica Federal (CEF).
O projeto de lei nº 15/13 que prevê a implementação do projeto desenvolvido pelo Ministério da Justiça, o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) marca uma iniciativa inédita no enfrentamento à criminalidade no País. O projeto articula políticas de segurança com ações sociais; prioriza a prevenção e busca atingir as causas que levam à violência, sem abrir mão das estratégias de ordenamento social e segurança pública. Pelo projeto aprovado nesta quinta-feira, a condução do processo em Vitória de Santo Antão ficará sob a responsabilidade do Comitê de Gestão Integrada Municipal, pois antes era função da Secretaria de Defesa do Cidadão. A alteração se deu nos incisos I e II do Art. 2º e parágrafo 3º do Art. 3º da Lei 3.416/2010.
Dentre as várias intervenções dos vereadores no segundo momento desta Sessão, destaque para o Novo da Banca (PSD), que tratou em resumir o novo momento que vive a Casa Diogo de Braga. “É bom notar que esta Casa está criando identidade. Sobretudo, quando aqui presenciamos que as grande questões da cidade estão em debate. Todos estão focados em oferecer um bom trabalho. Isto é positivo!”, salientou.