PEC ainda será votada no 2° turno, na próxima semana, para depois ser promulgada em sessão no Congresso Nacional
A proposta que garante aos trabalhadores domésticos 17 novos direitos, de forma a igualar a realidade desses trabalhadores com a dos demais empregados, foi aprovada nesta terça-feira (19), em primeiro turno, em votação no plenário do Senado. Essa é a primeira etapa de votação que, por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), ainda precisa passar por um segundo turno de votação, agendada para a próxima semana, e ser promulgada em sessão do Congresso Nacional.
Pela unanimidade de 70 votos favoráveis, os senadores confirmaram o texto aprovado em dezembro na Câmara dos Deputados sem grandes discussões e debates, por se tratar de uma matéria de consenso na Casa. A proposta estabelece regras como jornada de trabalho diária de oito horas e 44 horas semanais, pagamento de hora extra no mínimo 50% à hora normal, e garantia de salário no valor, pelo menos, do mínimo. Os direitos vão se somar aos já existentes como 13º salário, e descanso semanal.
Apesar de representar avanço, sete dos 17 itens ainda precisam ser regulamentados antes de a proposta entrar em vigor. Nessa condição estão o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), hoje facultativo, o seguro contra acidentes de trabalho, o seguro-desemprego, a obrigação de creches e de pré-escolas para filhos e dependentes até seis anos de idade, o salário-família, o adicional noturno e a demissão sem justa causa.
Os senadores também deram aval à emenda de redação acatada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, de autoria de Paulo Bauer (PSDB-SC), que assegura a concessão de licença à gestante para as trabalhadoras do setor sem depender de edição de lei ordinária após promulgação de emenda constitucional. Por ser emenda de redação, regimentalmente a matéria não precisará ser votada novamente pela Câmara dos Deputados.
EMPREGADORES – Uma das grandes preocupações para os patrões, é o aumento de custos que a aprovação da PEC vai gerar. Embora a favor da emenda, a ONG Doméstica Legal critica a aprovação do texto sem especificar redução de custos para o empregador. O presidente da instituição, Mario Avelino, acompanhou toda a tramitação da matéria e voltou a defender a redução da contribuição patronal ao INSS, hoje de 12%, para 4%. Segundo ele, sem essa economia aos empregadores, existe um risco de demissão de até 815 mil empregadas domésticas.
Durante as votações da proposta, senadores se revezaram ao microfone para elogiar a aprovação da matéria, classificando-a até de “segunda abolição”. “Estamos devendo isso ao trabalho doméstico no Brasil, nós temos 25 anos tentando estender direitos aos trabalhadores urbanos e rurais aos domésticos”, afirmou a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), relatora da proposta na CCJ do Senado. “Esta Casa está acabando com os trabalhadores de primeira e segunda categoria”, afirmou o líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE).