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| Foto: Divulgação/Câmara da Vitória |
Por proposição do prefeito Elias Lira (PSD), a Câmara Municipal da Vitória de Santo Antão aprovou a execução do parcelamento de dívidas como o IPTU e o ISS dos contribuintes. O objetivo da ação é fazer com que a oportunidade alcance o maior número possível de pessoas, em especial aquelas que não têm condições de quitar a dívida em parcela única.
De acordo com o Projeto de Lei nº 18/13, aprovado pela Câmara na Sessão Ordinária desta quarta-feira (27), o Programa de Recuperação Fiscal do Município da Vitória (REFIS) possibilita a remissão de créditos tributários aos contribuintes que estão em atraso com pagamento de impostos como IPTU, ISS, Taxas de Coleta e de Licenças, Alvarás, dentre outros, tanto para as pessoas físicas quanto para as jurídicas. Isso é garantido através da redução dos valores de multas moratórias e juros sobre os débitos pendentes, a partir do número de parcelas combinadas entre contribuintes e Prefeitura, permitindo que os inadimplentes com o Tesouro Municipal refinanciem suas dívidas.
A partir da sanção do Prefeito nos próximos dias, já estão valendo as novas regras do REFIS, que visa facilitar o pagamento de débitos dos contribuintes municipais em impostos parcelando seus créditos junto à Diretoria Pública de Tributação Municipal em médio prazo. A iniciativa beneficiará milhares de contribuintes com remissão de créditos tributários. O REFIS garantirá a redução dos valores de multas moratórias e juros sobre os débitos pendentes, a partir do número de parcelas combinadas entre contribuintes e Prefeitura.