Vereadores apreciam 05 Projetos de Leis em Sessão Extraordinária, a maioria deles para reforçar o caixa da Prefeitura de Vitória e vitalizar a cobrança de impostos
Em recesso legislativo, o Prefeito da Vitória de Santo Antão Elias Lira (PSD), acabou convocando uma sessão extraordinária da Câmara de Vereadores na manhã desta terça-feira (29), para a apreciação de cinco Projetos de Leis, a maioria deles para reforçar o caixa da Prefeitura e vitalizar a cobrança de impostos.
Como as atividades parlamentares só começam a partir de 1º de fevereiro, a Casa Diogo de Braga não dispõe ainda de suas Comissões para avaliar os projetos do Executivo. Todos os vereadores, com exceção de Dr. Saulo (ausente na sessão), aprovaram uma Comissão Especial para recomendar os Pareceres destes projetos. Foram designados Edinho (PMN), Novo da Banca (PSD) e Irmão Duda (PSDC), que se reuniram com a Procuradoria da Casa recomendando a aprovação das proposições do prefeito de Vitória. Esta sessão foi a primeira conduzida após a posse pelo presidente da Câmara, Professor Edmo Neves (PMN).
O primeiro aprovado foi o projeto que cria o Cadastro das Instituições Poluidoras no Município. Pelo teor da proposta, a Prefeitura da Vitória de Santo Antão efetivará ainda em 2013 o cadastramento de todos os estabelecimentos que exerçam suas atividades poluindo o meio ambiente, uma ação coordenada pela nova Agência Municipal de Meio Ambiente, pelo qual em 2014, estes estabelecimentos ficarão obrigados a pagar taxas a municipalidade de acordo com o grau de poluição conforme legislação internacional, além de suas licenças ambientais serem expedidas a cada 90 dias.
Para o Programa Administrativo Fiscal (PAF) foi aprovada uma Lei Complementar. O projeto estimula a atualização de diversos tributos, força o poder público a cadastrar todos os serviços comerciais que funcionam em Vitória a tirar os seus Alvarás, para assim garantir a continuidade de suas atividades. Esta iniciativa fiscal é para atender a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que obriga os municípios a gerarem suas próprias receitas cobrando sua parte dentro do seu território, evitando ficarem dependentes de repasses federais. Os municípios não devem renunciar receitas de sua competência, pois segundo a Lei, é crime.
Um Projeto de Lei que nos chamou a atenção foi o que trata de um grande volume de recursos públicos. Determina justamente a autorização da Câmara para a Prefeitura fazer uma operação de crédito perante ao Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES), no valor de R$ 5 milhões, a fim de desenvolver projetos relativos as ações sociais estimuladas pelo Banco. Há ainda, um outro projeto de Lei também aprovado que trata de um volume de recursos no montante de R$ 2,7 milhões.
Do mais, para atender as novas exigências da Legislação Ambiental, a Prefeitura da Vitória entendeu que o Município deve substituir o atual Código Ambiental por um novo. Esta proposta foi a única que não chegou a ser apreciada pelo Plenário, pois na oportunidade, o vereador Edvaldo Bione (PMDB), pediu “Vistas” do novo Código Ambiental que compreende cerca de 198 artigos. O parlamentar deverá apreciá-lo e entregar o seu Parecer na próxima Sessão da Casa, com data a ser definida pela Mesa Diretora.
No final da sessão extraordinária, Bione voltou a denunciar o que ele considera como descaso o atual gerenciamento do Hospital João Murilo de Oliveira, sob a condução do Hospital Tricentenário recentemente repassado pelo Governo do Estado. “O melhor médico do Hospital João Murilo é a ambulância”, sentenciou.
Em destaque, foram os pronunciamentos dos vereadores Sandro da Banca e Geraldo Filho, ambos do PTC, que se colocaram a disposição da base aliada do governo Elias Lira, apesar de terem sido eleitos no palanque oposto. Diante da declaração, Geraldo Filho fez questão em registrar que deverá manter uma postura de independência.
Edmo Neves aproveitou para anunciar que a Câmara de Vitória está produzindo um Portal de Notícias na internet e que a Casa estará daqui adiante antenada com as redes sociais.