Publicação feita no Diário Oficial de 14 de Dezembro de 2012. Página 24.
Vitória no Diário Oficial – 14 de Dezembro
Publicação feita no Diário Oficial de 14 de Dezembro de 2012. Página 24. Publicação feita no Diário Oficial de 14 de Dezembro de 2012. Página 24.