Publicação feita no Diário Oficial de 13 de Novembro de 2012. Página 14.
Vitória no Diário Oficial – 13 de Novembro
Publicação feita no Diário Oficial de 13 de Novembro de 2012. Página 14. Publicação feita no Diário Oficial de 13 de Novembro de 2012. Página 14.