Publicação feita no Diário Oficial de 09 de Novembro de 2012. Página 26.
Vitória no Diário Oficial – 09 de Novembro
Publicação feita no Diário Oficial de 09 de Novembro de 2012. Página 26. Publicação feita no Diário Oficial de 09 de Novembro de 2012. Página 26.