Publicação feita no Diário Oficial de 02 de Novembro de 2012. Página 19.
Vitória no Diário Oficial – 02 de Novembro
Publicação feita no Diário Oficial de 02 de Novembro de 2012. Página 19. Publicação feita no Diário Oficial de 02 de Novembro de 2012. Página 19.