Publicação feita no Diário Oficial de 31 de Outubro de 2012. Página 38.
Vitória no Diário Oficial – 31 de Outubro
Publicação feita no Diário Oficial de 31 de Outubro de 2012. Página 38. Publicação feita no Diário Oficial de 31 de Outubro de 2012. Página 38.