Publicação feita no Diário Oficial de 26 de Outubro de 2012. Página 18.
Vitória no Diário Oficial – 26 de Outubro
Publicação feita no Diário Oficial de 26 de Outubro de 2012. Página 18. Publicação feita no Diário Oficial de 26 de Outubro de 2012. Página 18.