Publicação feita no Diário Oficial de 16 de Outubro de 2012. Página 31.
Vitória no Diário Oficial – 16 de Outubro
Publicação feita no Diário Oficial de 16 de Outubro de 2012. Página 31. Publicação feita no Diário Oficial de 16 de Outubro de 2012. Página 31.