Pernambuco vai ganhar a Câmara Técnica do Pacto pela Vida para o Enfrentamento à Violência de Gênero contra a Mulher. O decreto será assinado esta tarde pelo governador Eduardo Campos. Na ocasião, Eduardo vai anunciar a inauguração de duas delegacias especializadas para a Mulher nos municípios de Goiana e Vitória de Santo Antão e lançar o livro “Das Lutas à Lei – Uma Contribuição das Mulheres à Erradicação da Violência – Caderno da Lei Maria da Penha”.
A solenidade marca os seis anos da Lei Maria da Penha, lei federal que alterou o Código Penal Brasileiro e possibilitou que agressores de mulheres no âmbito doméstico ou familiar sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada, além de não permitir mais a adoção de penas alternativas.
Também participam do ato, no Salão dos Passos Perdidos, no Palácio da Justiça de Pernambuco, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJPE) Jovaldo Nunes, o Procurador Geral do Ministério Público (MMPE) Aguinaldo Fenelon e a Secretária Estadual da Mulher, Cristina Buarque.
Do Diario de PE