Publicação feita no Diário Oficial de 30 de Junho de 2012. Página 18.
Vitória no Diário Oficial – 30 de Junho
Publicação feita no Diário Oficial de 30 de Junho de 2012. Página 18. Publicação feita no Diário Oficial de 30 de Junho de 2012. Página 18.