Publicação feita no Diário Oficial de 25 de Julho de 2012. Página 17.
Vitória no Diário Oficial – 25 de Julho
Publicação feita no Diário Oficial de 25 de Julho de 2012. Página 17. Publicação feita no Diário Oficial de 25 de Julho de 2012. Página 17.