Publicação feita no Diário Oficial de 26 de Junho de 2012. Página 22.
Vitória no Diário Oficial – 26 de Junho
Publicação feita no Diário Oficial de 26 de Junho de 2012. Página 22. Publicação feita no Diário Oficial de 26 de Junho de 2012. Página 22.