Publicação feita no Diário Oficial de 21 de Junho de 2012. Página 19.
Vitória no Diário Oficial – 21 de Junho
Publicação feita no Diário Oficial de 21 de Junho de 2012. Página 19. Publicação feita no Diário Oficial de 21 de Junho de 2012. Página 19.