Publicação feita no Diário Oficial de 13 de Junho de 2012. Página 30.
Vitória no Diário Oficial – 13 de Junho
Publicação feita no Diário Oficial de 13 de Junho de 2012. Página 30. Publicação feita no Diário Oficial de 13 de Junho de 2012. Página 30.