Publicação feita no Diário Oficial de 23 de Maio de 2012. Página 33.
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Vitória no Diário Oficial – 23 de Maio
Publicação feita no Diário Oficial de 23 de Maio de 2012. Página 33. Publicação feita no Diário Oficial de 23 de Maio de 2012. Página 33.