Publicação feita no Diário Oficial de 09 de Maio de 2012. Página 29.
Vitória no Diário Oficial – 09 de Maio
Publicação feita no Diário Oficial de 09 de Maio de 2012. Página 29. Publicação feita no Diário Oficial de 09 de Maio de 2012. Página 29.