Publicação feita no Diário Oficial de 22 de Outubro de 2011. Pág. 26
Vitória no Diário Oficial – 22 de Outubro
Publicação feita no Diário Oficial de 22 de Outubro de 2011. Pág. 26 Publicação feita no Diário Oficial de 22 de Outubro de 2011. Pág. 26