TCE-PE aponta irregularidades em contratação da prefeitura de Vicência e Guiga poderá devolver R$ 300 mil aos cofres públicos
Um relatório de Auditoria Especial realizada pelo Tribunal de Contas de Pernambuco, processo de n° 20100748-4, de relatoria do Conselheiro Carlos Neves, apontou um conjunto de irregularidades na realização de contrato entre a Prefeitura de Vicência e escritório de advocacia através da Inexigibilidade de Licitação n° 7/2020.
Entre as irregularidades apuradas pela auditoria, destacam-se, entre outras, a inexecução parcial do contrato e a realização de despesa antieconômica na contratação do escritório advocatício.
O relatório menciona ainda que a referida contratação desrespeitou as recomendações conjuntas do TCE-PE e do Ministério Público de Contas de n° 003/2018 e 01/2021.
A conclusão do relatório menciona o Prefeito Guilherme Nunes como responsável pela despesa antieconômica, indicando a possibilidade de devolução de até R$ 303.851,96 (Trezentos e Três Mil Oitocentos e Cinquenta e Um Reais e Noventa e Seis Centavos) aos cofres do município para reparação do dano ao erário.
O prefeito pode ainda, além de outros responsáveis, sofrer com a aplicação de multa de até R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) em decorrência das irregularidades apontadas no relatório, conforme determina o Art. 73, inciso II, da Lei Estadual n° 12.600/04.
