Sentença tem repercussão geral e obriga todos os tribunais do país a adotarem o entendimento da corte sobre esse tema O Supremo Tribunal Federal (STF) …
Autor: Danilo Coelho
Publicação realizada pela Câmara de Vereadores da Vitória de Santo Antão, no Diário Oficial do Estado, dia 22 de outubro de 2016, página 15.
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