Do Portal da Prefeitura da Vitória
A Prefeitura da Vitória de Santo Antão, através do Serviço Social da Secretaria de Ação e Desenvolvimento Social do município, tem realizado mais de 100 atendimentos diários a população.
O serviço acontece desde o início de 2009 e atende, dentre as principais solicitações, benefícios eventuais como: auxílio natalidade (enxoval), auxílio funeral, além de fraldas infantis e geriátricas, cadeiras de rodas e de banho, muletas, dentre outros, materializando o direito dos cidadãos.
Tais benefícios são garantidos pela Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS (Art. 22 da Lei Nº. 8.742 de 07 de Dezembro de 1993) e também na resolução Nº. 212, de 19 de Outubro de 2006 do Conselho Nacional de Assistência Social e têm caráter suplementar e provisório, prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situação de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
Os benefícios eventuais integram as garantias do Sistema Único de Assistência Social-SUAS, são regulados no município por meio de resolução do conselho municipal de assistência, logo, seus beneficiários também são usuários dos serviços socioassistenciais do município.
Todos essas ações contabilizam até agora mais de 2.000 benefícios entregues a toda população vitoriense.