Publicação feita no Diário Oficial de 02 de Junho de 2012. Página 27.
Vitória no Diário Oficial – 02 de Junho
Publicação feita no Diário Oficial de 02 de Junho de 2012. Página 27. Publicação feita no Diário Oficial de 02 de Junho de 2012. Página 27.