Publicação feita no Diário Oficial de 11 de Outubro de 2012. Página 33.
Vitória no Diário Oficial – 11 de Outubro
Publicação feita no Diário Oficial de 11 de Outubro de 2012. Página 33. Publicação feita no Diário Oficial de 11 de Outubro de 2012. Página 33.