Publicação feita no Diário Oficial de 30 de Novembro de 2012. Página 27.
Vitória no Diário Oficial – 30 de Novembro
Publicação feita no Diário Oficial de 30 de Novembro de 2012. Página 27. Publicação feita no Diário Oficial de 30 de Novembro de 2012. Página 27.