Abrindo os trabalhos da nova legislatura, os vereadores da Vitória de Santo Antão se reuniram ordinariamente no início da tarde desta quarta-feira (06), já encarando intervenções polêmicas nos projetos de Lei apreciados, evidenciando uma ‘prova de fogo’, sobretudo para os parlamentares em primeiro mandato.
Primeiramente, a Casa Diogo de Braga teve que se posicionar com relação ao veto do Prefeito Elias Lira (PSD), ao Projeto de Lei 51/2012 que trata de ampliar os mecanismos de fiscalização dos vereadores perante alguns setores comandados pela Prefeitura. De autoria do vereador reeleitoDr. Saulo (PSB), o projeto acabou aprovado na legislatura passada, porém o prefeito decidiu vetá-lo na sua integralidade. Segundo a proposta, o Executivo através da Secretaria de Saúde teria que informar à Casa, a cada trimestre, quantos Postos de Saúde de fato funcionam, além de mencionar a quantidade de servidores lotados e suas respectivas funções. “O prefeito segue negando informações a este Poder Legislativo. Não posso aceitar este veto. Vereador é para fiscalizar e não se portar como ‘lagartixa’. O que custa a Câmara ter acesso ao relatório do setor de Saúde a cada três meses?”, protestou Dr. Saulo.
Contudo, o Veto do prefeito Elias Lira acabou aprovado pelo Plenário, com os votos contrários de Dr. Saulo e Toninho (PR). A maioria entendeu que o citado projeto contraria uma norma já estabelecida por Lei Federal específica, que assegura aos parlamentares o direito de acesso a todos os setores da administração pública. Tal projeto é inconstitucional, pois apenas apresenta uma redundância do que já existe. “Considero que há um descaso com as pessoas na área de Saúde de Vitória. Para se ter uma ideia, das duas policlínicas inauguradas, nenhuma dispõe de especialistas. Sugiro que esta Casa convoque a Secretária de Saúde a fim de que ela preste esclarecimentos sobre o setor”, avalia Edvaldo Bione (PMDB).
Nesta sessão, ainda foi aprovado o novo Código Ambiental de Vitória de Santo Antão com cerca de 198 artigos atualizando as normas para o setor. O Código foi aprovado após Parecer favorável da Comissão Especial da Casa e o pedido de vistas inicialmente solicitado por Bione.
A nova Mesa Diretora apresentou um projeto de Lei adequando os cargos comissionados do Legislativo atendendo a uma Recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), após o Tribunal julgar irregular a prestação de contas do Legislativo Municipal de Vitória do exercício financeiro de 2010, pelo qual o presidente da Casa à época, Mano Holanda (PSC), ter sido penalizado com multas. Aprovado, o projeto torna extinto alguns e cria outros cargos, sem alterar o número da estrutura atualmente existente na Casa, adequando às normas sugeridas pelo TCE.
Do mais, um outro projeto de Lei ficou em evidência. Trata-se da operacionalidade do Fundo de Previdência dos Servidores da Prefeitura de Vitória.
Ao todo doze Requerimentos foram aprovados. Destes, dois são do vereador Toninho (PR), que solicita a ação da Prefeitura na construção de uma creche e a disponibilização de uma ambulância para o Bairro de Jardim Ipiranga. Os demais, de autoria de Geraldo Filho (PTC), cobra do Executivo reforma de uma escola, a implantação de uma Patrulha nos Bairros, lombadas em alguns trechos da Av. Henrique de Holanda (antiga BR 232), além do esforço pelo melhoramento das estradas nas comunidades rurais de Mocotó, Natuba, Outeiro e Pacas. Geraldo aproveitou para cobrar uma atitude da Compesa local acerca do grave racionamento d’água que o Município atravessa, com intervalos em vários bairros de até 30 dias.
O Presidente da Casa, Edmo Neves (PMN), informou que reunirá a bancada antes da próxima sessão ordinária, no sentido de encontrar a melhor forma de cumprir o horário regimental das sessões legislativas.