O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) determinou que a Secretaria de Saúde restrinja os plantões extras na área para que eles ocorram apenas em casos emergenciais. O plantão extra é realizado por profissionais que não são funcionários do Estado e atuam por meio de contrato temporário. A decisão foi o resultado de um julgamento ocorrido no dia 22 de novembro.
O TCE-PE atendeu a pedido do Ministério Público de Contas (MPCO), protocolado pelos procuradores Gustavo Massa e Cristiano Pimentel. Eles atestam a inconstitucionalidade dos plantões extras, pois burlam o princípio do concurso público.
O MPCO pediu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, contra a Lei Estadual nº 16.089/2017, que institui o sistema de plantões extraordinários no âmbito da Rede Estadual de Saúde. Segundo Cristiano Pimentel, essa modalidade não está prevista na Lei Federal do SUS, mas se tornou “corriqueira e recorrente” no Estado.
“Nós temos – o Diretor do hospital vê que um plantão vai estar descoberto, ele pega o telefone, liga para o médico, diz: venha dar um plantão aqui no meu hospital sábado, e aí acerto a documentação depois, e lhe pago. Mesmo que o profissional não seja do quadro do Estado, sem qualquer vínculo anterior”, afirmou o procurador Cristiano Pimentel durante a sessão de julgamento.
Em agosto desse ano, a procuradora do Ministério Público Federal de Pernambuco (MPF-PE) Sílvia Regina Pontes Lopes expediu uma recomendação ao Governo do Estado a respeito dos plantões. Nela, o MPF solicita que o Executivo Estadual interprete as normas da lei estadual sobre contratações por tempo determinado como uma legislação de transição e que realize processo seletivo simplificado para formar um cadastro de reserva dos profissionais.
Protestos
Técnicos de enfermagem e enfermeiros realizaram pelo menos três protestos no início de dezembro em frente ao Hospital da Restauração, no bairro do Derby, na área central do Recife, devido a atraso de pagamento de salário e vale-transporte do quadro extra de funcionários do HR, que incluem ainda psicólogos e fisioterapeutas. Segundo os profissionais, a remuneração estaria atrasada há cinco meses.
Por meio de nota, a SES informou, á época, que finalizaria o pagamento relativo ao mês de setembro aos profissionais nessa segunda-feira (10). “É importante destacar que esse tipo de repasse requer uma apuração mais detalhada do serviço prestado, com análise e auditoria nas informações para evitar inconformidades nos repasses. Geralmente, o pagamento é feito após 60 dias do período trabalhado, tempo necessário para fazer todas as análises. A SES reforça que já está realizando as auditorias dos meses subsequentes para a realização de novos pagamentos”, disse nota.
Os profissionais que atuam por meio de plantão extra no Hospital Ulysses Pernambucano, no bairro da Tamarineira, Zona Norte do Recife, também paralisaram as suas atividades na segunda-feira (10) e só estão recebendo pacientes em situações de emergência.
JC Online