As Delegacias de Crimes contra a Administração e Serviços Públicos (Decasp) e de Crimes contra a Propriedade Imaterial (Deprim) – extintas ontem, com a sanção da Lei Nº 16.455 pelo governador Paulo Câmara, vão passar por um inventário para transição de bens, material apreendido e inquéritos para o novo Departamento de Repressão ao Crime Organizado (Draco). Somente a Decasp tem cerca de dois mil inquéritos a serem repassados, segundo a ex-titular da pasta, delegada Patrícia Domingos, que recusou convite para ser adjunta do Draco. A nova unidade terá como gestora a delegada Sylvana Lellis, que estava à frente da Academia de Polícia Civil.
Em meio à polêmica que a extinção da Decasp vem gerando entre órgãos de fiscalização e movimentos sociais – que temem a descontinuidade das investigações de crimes de corrupção em andamento, a imprensa foi chamada para coletiva ontem à tarde, na sede da Secretaria de Defesa Social (SDS). O secretário-executivo, Humberto Freire, afirmou que o governo tem pressa em colocar a nova unidade em funcionamento, por isso o órgão já encaminhou decreto de regulamentação do Draco, que funcionará no antigo prédio da Delegacia de Roubos e Furtos, na Avenida Liberdade, em Tejipió, Zona Oeste do Recife, agregando seis delegacias.
“O funcionamento do Draco é imediato. Existem normas que preveem como é feita essa transição, com inventário dos materiais, das investigações, mas nenhuma delas para ou é encerrada. Elas serão redistribuídas de acordo com a competência de cada delegacia. O GOE, por exemplo, investigará policiais envolvidos em corrupção”, declarou o secretário. Segundo ele, nos próximos dias os móveis das delegacias extintas começam a ser transferidos para a nova unidade, que terá duas Delegacias de Polícia de Repressão ao Crime Organizado (DPRCO), sendo uma com atuação na capital e Grande Recife e outra no interior. A primeira terá como titular o delegado Diego Pinheiro, de Paulista. A segunda, a delegada Viviane Santa Cruz, hoje na Delegacia de Estelionato.
INTEGRAÇÃO
Também estarão integradas ao novo departamento as Delegacias Contra a Ordem Tributária (Deccot), de Repressão aos Crimes Cibernéticos (DPCRICI), de Polícia Interestadual e Capturas (Polinter) e o Grupo de Operações Especiais (GOE), sendo que essas duas últimas se mantêm funcionando em suas sedes e as demais serão transferidas para a sede do Draco. “Temos certeza que estamos ampliando, fortalecendo o combate ao crime organizado”, salientou Freire, considerando o trabalho conjunto das delegacias, que terão mais de cem policiais, além dos planos de se criar mais seis delegacias de combate à corrupção no Sertão, Agreste e Zona da Mata até 2022.
Várias entidades questionam por que em vez de extinguir Decasp e Deprim elas não foram simplesmente interligadas ao Draco. A justificativa é que, pela Lei de Execuções Fiscais, não seria possível criar despesa em fim de governo. Mas por que não esperar para o próximo ano? Por que não manter como gestora de uma das delegacias a antiga titular que vinha trazendo bons resultados? Há interesse em parar alguma investigação? “Nós temos pressa em estruturar (o Draco) e não podemos nos apegar a pessoas ou estruturas que precisam dar lugar a uma visão mais moderna”, respondeu o gestor. “A delegada Patrícia Domingos foi chamada para adjunta, infelizmente num primeiro momento demonstrou desinteresse e a Polícia Civil vai achar um novo nome. As pessoas passam, se aposentam, mas as instituições têm que ser fortes e nós estamos trabalhando para isso. Não investigamos pessoas ou partidos, mas fatos”.
Nem o secretário nem o adjunto da Polícia Civil, Nehemias Falcão, falaram sobre os motivos apresentados por Patrícia. “Eu prefiro que perguntem isso a ela”, disse Falcão, acrescentando que ainda discutirá com ela sua nova locação e que a escolha de Sylvana Lellis foi meramente técnica. Patrícia Domingos também preferiu não comentar o assunto. Disse apenas não ter ainda informações sobre a transição.
JC Online
Foto: Guga Matos/JC Imagem