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| Foto: Divulgação/Câmara da Vitória |
A Câmara de Vereadores da Vitória de Santo Antão realizou na quinta-feira, 04 de abril, a 1ª Audiência Pública da história do Legislativo vitoriense para discutir questões relacionadas ao racionamento e a distribuição d’água fornecida pela Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA.
Participaram da Audiência, todos os vereadores, o Gestor da Compesa – o Sr. Bruno Florêncio Soares– Superintendente das Matas; bem como Hermes José da Costa – Gerente de Unidade de Negócios Mata Sul. Ambos representaram também a Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos de Pernambuco. Bartolomeu Santos, coordenador local, também esteve presente. Dos demais órgãos do Governo do Estado compareceram a APAC – Agência Pernambucana de Águas e Clima – Representado pelo Analista Ambiental, Técnico Antonio Ferreira, da Gerência de Revitalização de Bacias, bem como da Diretoria de Gestão de Recursos Hídricos. A ARPE – Agência de Regulação de Pernambuco – representado por Artur Pereira, coordenador de Saneamento. O representante do PROCON/PE – Rafael Arruda, o presidente da Comissão de Meio Ambiente da Alepe – Deputado José Humberto Cavalcanti (PTB).
O prefeito de Vitória foi representado pelo Secretário de Governo Ozias Valentim, além das presenças do Vice-prefeito Henrique Filho (PR), do Dep. Henrique Queiroz (PR); Secretários do Município, representante da FIEPE, imprensa local e uma grande quantidade de pessoas que se concentraram dentro e na parte externa da Casa que disponibilizou um telão ao Vivo para assistir o evento. Foram notadas as ausências do Ministério Público (MPPE) e do Poder Judiciário local, apesar de terem sido convidados.
A iniciativa deste ato se deu pela solicitação do Fórum de Entidades da cidade quando diversas instituições da sociedade civil organizada se fizeram presentes, algumas delas usaram a Tribuna para fazer suas intervenções, a exemplo da Pastoral da Criança, Associação dos Moradores de Conceição II, Casa da Criança, programa comunitário da Rádio Tabocas FM e a Associação dos Deficientes – ADVISA.
A Agente de Saúde Maria das Graças Leite, moradora da Comunidade de Água Branca e diretora da Pastoral da Criança, testemunhou às autoridades presentes o difícil dia a dia dos moradores que sofrem com a má distribuição d’água, sem falar que empolgou a todos que assistiam quando denunciou as precárias condições do esgotamento sanitário. Já o presidente da Associação Conceição II, Luciano do Rego Barros, por sua vez, cobrou dos representantes da Compesa atenção com o povo do município, disse que não é justo morar em Vitória, município rico em água, e sofrer com a má distribuição da água oferecida. A liderança citou algumas situações das comunidades que vêm sofrendo por conta do racionamento.
Tarciana Castelo Branco, coordenadora do Fórum de Entidades, questionou a cobrança da conta d’água em residências que passam mais de trinta dias sem receber o líquido, bem como a cobrança indevida da taxa de esgotamento sanitário, já que só 27% da área urbana é saneada. Cobrou uma posição da Compesa e uma ação em defesa dos direitos do consumidor.
Elias Alves Martins, comentarista de assuntos de Gestão Pública na Rádio Tabocas FM (98,5), cobrou uma cópia do Contrato de Concessão que deu exploração dos serviços a Compesa por 50 anos, bem como a necessidade de implementação da Agência Reguladora das Águas Municipais, além de questionar a paralisação do Projeto Alvorada – 2002, com mais de R$ 18 milhões envolvidos no projeto.
Em resposta aos questionamentos dos Vereadores e de alguns dos participantes com relação ao racionamento d’água, o senhor Hermes Costa garantiu que a difícil situação da água fornecida pela Compesa em Vitória e toda a região será resolvida com a construção da Adutora anunciada pelo Governo do Estado nos próximos dois anos. Quanto ao longo racionamento, alegou que a quantidade de água atualmente existente é insuficiente para atender a nova demanda populacional da cidade, porém, reconhece que não se tem mecanismos no momento para minimizar o problema. O Gerente da Compesa da Mata Sul informou que a unidade Vitória dispõe apenas de 05 Carros-pipa para atender a população que mora em setores mais altos da cidade e que este atendimento é submetido a uma concorrida agenda de distribuição.
Todos questionaram de onde vem a água dos caminhões-tanque não oficiais, mais conhecidos como “carro-pipa”, se a COMPESA alega que não tem água. Questionou-se também o controle por parte da Prefeitura da qualidade da água dos carros pipas e se essa fiscalização existe, quando da liberação do Alvará.
Ainda durante a Audiência, o Dep. Henrique Queiroz sugeriu para que a Compesa agilize perante a esfera estadual o aumento imediato do número de carros-pipa, bem como procurar reunir os proprietários de poços artesianos para estes suprirem em contrato com a Compesa parte da escassez, além de empreender a perfuração de poços em setores urbanos estratégicos para abastecimento. Na busca de uma ação imediata, foi proposto que a Prefeitura poderia assumir a manutenção destes poços e construir chafarizes nas comunidades. Diante da proposta, os representantes da Compesa afirmaram que seria uma boa solução em curto prazo, porém não poderiam fixar prazo para resolver o problema em razão de depender da decisão dos seus superiores. “Vamos levar as propostas aos nossos superiores. Mas é importante deixar claro que a solução desta problemática depende da vontade política do Governo e dos investimentos que precisam ser levantados para a execução”, salientou Bruno Florêncio.
Responsável por apresentar um documento público dos compromissos assumidos nesta Audiência, o advogado Rômulo Saraiva Filho, citou diversos casos da jurisprudência onde os órgãos responsáveis por cuidar da água e do esgoto, foram condenados pela não prestação destes serviços.
Por fim, os representantes do Governo do Estado colocaram-se à disposição dos vereadores para resolver quaisquer assuntos ligados a Compesa e prometeu enviar as reclamações dos vereadores e da população para o presidente do órgão e o Secretário de Recursos Hídricos, em Recife.
Para os Vereadores, a reunião foi de suma importância, pois além de levar ao conhecimento do Gerente Geral as insatisfações da população, serviu também para esclarecer algumas dúvidas quanto à distribuição da água e colocar em pauta as discussões do processo de concessão do abastecimento de água pela Compesa em Vitória e a devida fiscalização da recém-criada “indústria do carro-pipa”.
Para o Presidente da Câmara Edmo Neves (PMN), o processo de minimização do problema deve ser discutido o mais rápido possível e que os vereadores irão até Recife acompanhar e cobrar as provocações elencadas no documento público desta Audiência.
“O maior resultado foi ver pela primeira vez na história da Câmara os 11 vereadores juntos com a população e com os órgãos públicos, todos envolvidos na questão da água. Isso é inédito e representa a postura da nova Câmara Municipal de Vitória. Na verdade, o encontro foi o início desta batalha que já se arrasta há anos pelo povo de Vitória, mas que agora contará com o apoio dos vereadores, unidos por esta causa. Esta não é uma causa de Edmo, e sim de todas os vereadores, da Prefeitura e da população, independente de qualquer outra questão. O povo não aguenta mais sofrer com este problema”, avaliou o Prof. Edmo Neves.
Já o representante do Prefeito, o secretário Ozias Valentim, disse que discutirá com Elias Lira (PSD), a possibilidade de Decretar Estado de Emergência no setor de produção de hortaliças, que atingem diretamente os agricultores vitorienses. “Queria que a Compesa disponibilizasse o mais rápido possível uma posição dos elementos aqui levantados para discutirmos esse processo, pois é onde vamos firmar a contrapartida do município”, disse Valentim.
De imediato, a Audiência levantou algumas medidas que serão feitas:
1 – Solicitar ao Prefeito Elias Lira a decretação de Estado de Emergência em nossa cidade, para que o Governo do Estado e a COMPESA possam tomar ciência do que ocorre em Vitória, tomar ciência de que nosso povo está sofrendo e adoecendo, por conta da falta d’água; e que possa reforçar a estrutura de emergência com a contratação de mais caminhões tanques de água.
2 – Solicitar ao Presidente da COMPESA que aumente a frota de carros pipas OFICIAIS, carros da COMPESA, com água de qualidade, sem taxas extras, para atender emergencialmente a população.
3 – Solicitar ao Presidente da COMPESA e à Prefeitura, como sugeriu o Deputado Henrique Queiroz, que seja feito um levantamento dos poços que já existem no município, grandes e pequenos, para que estes não sirvam só a poucas pessoas, mas que possam servir para abastecer a COMPESA e para que essa água chegue às torneiras da população.
4 – Prestar orientação Jurídica, com base no direito do consumidor, à população que desejar ingressar em juízo contra a COMPESA. A Câmara irá levar mutirões de informações para os bairros e contará com a Assejur, entidade de apoio jurídico ao cidadão dirigida pelo Dr. Arthur Neves e com o Fórum das Entidades Civis de Vitória de Santo Antão.
5 – A Câmara Municipal realizará uma pesquisa estatística, no Município, para detectar as desigualdades na distribuição de água entre os bairros e, a partir daí, poderemos solicitar ao Ministério Público que ingresse na Justiça com uma Ação Civil Pública, para que o consumidor seja respeitado e possa chegar água a todos os bairros, de forma igualitária e não somente nos bairros do Centro da cidade. Nesta ação, será solicitado também, de forma alternativa, que, caso seja o bairro carente, localidade de difícil acesso geográfico, por ser mais alto ou ficar afastado dos reservatórios, sejam abastecidos REGULARMENTE com carros pipas da COMPESA, sem pagar nada a mais por isso, de preferência com dia e horas marcados.
