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| Foto: Luciano Abreu/Prefeitura da Vitória |
A Prefeitura da Vitória, através da Secretaria de Cultura, Turismo e Esporte, irá normatizar os pedidos de produtores e casas de eventos para realização de shows na cidade. A normatização segue a exigência da Lei Estadual Nº 14.133, de 30 de agosto de 2010, que dispõe sobre regulamentação de shows e eventos artísticos com público acima de mil espectadores.
Em Vitória de Santo Antão a medida serve para ambientes públicos ou privados. A primeira audiência do secretário de Cultura, Turismo e Esporte, Paulo Roberto, com produtores, empresários do setor e donos de casas de eventos ocorreu na manhã desta segunda-feira (22) na FACOL; propostas e outras providências começaram a ser coletadas para produzir um termo de ajuste de conduta (TAC).
A fim de permitir mais agilidade ao processo e garantir a realização das festividades com a estrutura e segurança exigidas por lei, as solicitações passarão a ser encaminhados à Secretaria de Cultura, Turismo e Esporte, que cuidará de endereçar os pedidos às demais secretarias, de acordo com a necessidade e porte do evento.
Uma das determinações é que os eventos serão tipificados em quatro categorias: eventos de rua, casa de shows com público acima de duzentas pessoas; buffet´s, espaço privado de aluguel e casa de recepção; e bares e restaurantes.
Todas elas apresentarão documentação geral como CNPJ, Alvará, licença do Corpo de Bombeiro, CPRH e CREA; e documentação específica de acordo com sua categoria.