 |
| Lei foi de autoria do deputado Rodrigo Novaes. |
O governador Eduardo Campos sancionou nesta terça-feira a Lei nº 15.227/14, de autoria do deputado Rodrigo Novaes (PSD), que trata da prorrogação dos mandatos dos conselheiros tutelares do Estado de Pernambuco.
De acordo com o texto da Lei, ficam prorrogados os mandatos dos atuais conselheiros tutelares em todos os municípios do Estado de Pernambuco até a posse dos escolhidos no primeiro processo unificado nacional, que será realizado em 2015, com posse prevista para janeiro de 2016.
Segundo o deputado, a finalidade da Lei é assegurar a defesa dos direitos das crianças e adolescentes e adaptar a realidade legislativa do nosso Estado às inovações do Estatuto da Criança e do Adolescente, “evitando a existência de mandatos de curta duração, que prejudicam a relação criança/conselheiro”.
Representante do Sertão na Assembleia Legislativa, o deputado (e advogado) Rodrigo Novaes tem se destacado no parlamento como um de seus melhores legisladores.