Direitos inerentes ao consumidor

JeffersomDouglas
21/06/2017

O mês de junho é repleto de festividades. Nesse contexto, tais comemorações mexem com o mercado consumidor. Desta maneira, vamos tentar trazer ao leitor os principais direitos relacionados ao Código do Consumidor. Observa-se que tal código foi instituído pela Lei 8.078, de 1990, e tem como principal objetivo preencher a lacuna que existia no Direito, a não proteção do mercado consumidor. Com isso, selecionamos os principais direitos tutelados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

1- Facilitação da defesa dos seus direitos

O CDC facilitou a defesa dos direitos do consumidor, permitindo até mesmo que, em certos casos, seja invertido o ônus de provar os fatos, bastando que o consumidor alegue o problema que teve, sem ter que apresentar provas, deixando para o fornecedor a obrigação de comprovar que o problema não ocorreu.

2 – Proteção contratual                                                                                                                                                    Normalmente, ao contratar um produto ou serviço, o consumidor assina um contrato de adesão (expresso no Direito Civil), que é um acordo com cláusulas pré-redigidas pelo fornecedor e conclui um contrato, assumindo obrigações. O CDC o protege quando as cláusulas do documento não forem cumpridas ou quando são cláusulas abusivas, que são contrárias as proteções previstas no CDC. Quando isso acontece, as cláusulas podem ser anuladas ou modificadas por um juiz.

3 – Indenização

Caso o consumidor seja prejudicado pelo fornecedor ao adquiriu o produto ou serviço, o mesmo tem direito a ser recompensado pelos danos morais sofridos. Com isso, o consumidor deve entrar em contato imediatamente com o PROCON (Órgão responsável pela proteção do consumidor) tendo total direito de acesso a outros órgãos quando necessário, sendo eles Justiça, Juizados Especiais, entre outros.

4 – Escolha

Muitas vezes, o consumidor é coagido sutilmente pelo fornecedor a adquirir determinado produto, e isso não pode ocorrer, pois é de total direito do consumidor a livre escolha do produto ou serviço que achar melhor, sem interferência de terceiros que influenciem na compra.

5 – Acesso à Justiça

Esse último ponto é um dos mais importantes, pois o consumidor tem total direito à justiça quando se sentir desrespeitado perante os seus direitos.