Comissões da Alepe rejeitam proposta que integrava Vitória de Santo Antão a Região Metropolitana do Recife

Em audiência pública conjunta das comissões de Justiça, Finanças, Administração Pública, Negócios Municipais e Cidadania, a Assembleia Legislativa debateu, nesta terça-feira (12), o Projeto de Lei nº 1739/2017, de autoria do Governo do Estado, que prevê a revisão do modelo de governança metropolitana existente. Após a discussão, a matéria foi aprovada pelo colegiado de Justiça, com a Emenda Modificativa nº 1, de autoria do deputado Ricardo Costa (PMDB), prevendo a inclusão de Goiana na lista de municípios integrantes; a Emenda Modificativa nº 2, do Poder Executivo, e outras sete apresentadas por André Ferreira (PSC). A proposição recebeu voto contrário de Edilson Silva (PSOL).

Além de Goiana, a Emenda Modificativa nº 1 previa a inclusão de Escada e Vitória de Santo Antão (ambas na Mata Sul), mas uma subemenda do relator do projeto na Comissão de Justiça, Rodrigo Novaes (PSD), determinando a supressão desses dois municípios, foi acatada na sequência, por entender que os municípios não reuniam condições para adentrar na mesorregião metropolitana. Novaes defendeu que “Goiana preenche os requisitos para se tornar um município metropolitano, com tendência à conurbação (fenômeno que acontece a partir da união de duas ou mais cidades, constituindo uma única malha urbana)”.

Aluísio Lessa (PSB) ponderou que a cidade perderia o atrativo de investimentos ao ser incorporada à RMR: “Se Goiana integrasse a Região Metropolitana há cinco anos, a Jeep não teria ido para lá, mas para o Cabo de Santo Agostinho, próximo ao Porto de Suape”. O deputado também pontuou a importância de interiorização do desenvolvimento, por meio de incentivos fiscais.

Ricardo Costa, por sua vez, afirmou que acredita no desenvolvimento do município. “Não vejo Goiana apenas com olhos no presente. Acredito que agora é o momento de inseri-la na RMR.” Presente ao encontro, o prefeito em exercício da cidade, Eduardo Honório, destacou que a medida levará o progresso para Goiana.

O relator rejeitou ainda, por inconstitucionalidade, a Emenda Modificativa nº 10, apresentada por André Ferreira, e o Substitutivo nº 1, de autoria de Priscila Krause (DEM). “Identificamos vício de iniciativa. Essa proposta de substitutivo altera praticamente todo o espírito da proposição do Poder Executivo”, argumentou Novaes.

Priscila explicou que a ideia era mesmo alterar o que foi proposto no PL, “justamente porque foi elaborado sob uma lógica invertida”. “O substitutivo é resultado de um debate com 30 entidades da sociedade civil, que discutem o tema há dois anos, e tem o objetivo de mudar o espírito do projeto, que não atende ao que preconiza o Estatuto da Metrópole”, frisou.

Na avaliação da parlamentar, faltou diálogo. “Não houve nenhuma reunião conjunta com os 14 prefeitos, apenas encontros individuais”, observou. A deputada também criticou o que considerou protagonismo do Governo do Estado na gestão da RMR. “É o governador que presidirá permanentemente o Conselho de Desenvolvimento Metropolitano. Num primeiro momento, é válido que seja assim, mas a gestão deveria ser feita pelos prefeitos, em rodízio. Também há protagonismo do Executivo Estadual no Conselho Consultivo Metropolitano, que terá como presidente o secretário estadual de Planejamento”, apontou.

Edilson Silva acompanhou o entendimento de Priscila Krause sobre a falta de diálogo: “É novamente um problema de método do Governo do Estado de encaminhar uma proposta dessa magnitude em regime de urgência. E esse debate só está acontecendo por intervenção da bancada de Oposição”. “Estamos discutindo a inclusão de novos municípios à Região Metropolitana do Recife, sendo que apenas um prefeito está presente, e ele é de uma cidade que quer entrar. É preciso que haja um debate amplo e aprofundado”, acrescentou. Romário Dias (PSD) e Sílvio Costa Filho (PRB) propuseram a retirada de pauta do PL até o retorno dos trabalhos, em fevereiro de 2018, mas a sugestão não foi acatada.

O peso de voto de cada município no Conselho de Desenvolvimento Metropolitano também foi abordado na reunião, mas poderá ser revisto durante a tramitação do projeto nas demais comissões da Casa. As Emendas nº 3, 5 e 6, de André Ferreira, defendem modificações nesse sentido, adotando como critério o Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e a territorialidade dos municípios. Essas propostas impactam as representatividades de Abreu e Lima, Camaragibe, Ipojuca, Jaboatão dos Guararapes, Paulista, Recife e São Lourenço da Mata, previstas no projeto original.

Cálculo – Presidente da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco (Condepe/Fidem), Bruno Lisboa explicou que o cálculo realizado para determinar os pesos foi técnico. “Eles foram definidos após muitos estudos, considerando o quantitativo populacional e o índice de renda per capita. Foi a melhor combinação encontrada”, declarou. Também esclareceu como será aplicada essa representatividade, além do direito a voto: “A cada R$ 100 investidos na região, R$ 40 serão custeados pelo Governo do Estado, R$ 19 pelo Recife, R$ 8 por Jaboatão, R$ 1 por Araçoiaba e assim sucessivamente”. Na reunião desta terça, o colegiado ainda aprovou mais quatro proposições.

 

Foto: Lourival Maia/Alepe

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