Justiça suspende notificação extrajudicial de desocupação da sede do Espaço Vida

A notificação extrajudicial de autoria do Município de Vitória de Santo Antão, assinada pelo prefeito Aglailson Júnior (PSB), que determinava a desocupação do prédio sede do Instituto Espaço Vida, foi suspensa pela Justiça. Na decisão judicial, que cabe recurso, o juiz da 1ª Vara Cível da Vitória de Santo Antão, Hugo Castro, considerou a importância das atividades exercidas e o perigo de dano em deixar momentaneamente desassistida a população assistida no local.

O não cumprimento da decisão irá acarretar pena de multa diária no valor de R$ 500. O Município terá quinze dias para realizar contestação. A omissão importará em julgamento antecipado.

A notificação, expedida pelo Município em agosto, tinha como justificativa para a desocupação do prédio “a inexistência de qualquer interesse público justificável”. Ainda segundo o documento, o fato do comodato ter sido firmado no penúltimo dia do mandato do antigo gestor, em ano eleitoral, consiste em “nítido ato de dilapidação do patrimônio público”.

Na decisão judicial que suspendeu os efeitos para desocupação, o juiz destacou que “a probabilidade do direito evidencia-se pela existência de Lei que autoriza a celebração do comodato, bem como do próprio contrato, sendo que em ambos os instrumentos, tanto legal quanto contratual, constam como hipótese de rescisão a não utilização das finalidades do instituto e o descumprimento a algum dos itens do contrato, o que, a priori, não se vislumbra que tenha ocorrido”.

O Instituto Espaço Vida, de Educação, Saúde e Inclusão, situado no bairro São Vicente de Paulo, é uma entidade sem fins lucrativos, que atende cerca de 300 pessoas especiais. No local, é prestada assistência com profissionais capacitados. O prédio do Espaço Vida foi disponibilizado pelo Governo Municipal em dezembro de 2016, por meio de comodato aprovado pela Câmara de Vereadores. No último dia 13 de setembro, o Legislativo também concedeu, após pressão da bancada de Oposição, o título de Utilidade Pública à instituição.

 

Foto: Lays Freitas/Cortesia

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