A criação de novas normas de segurança para estabelecimentos bancários em Pernambuco foi aprovada pela Assembleia, em Primeira Discussão, nesta terça (5). Com a nova legislação, a Secretaria Estadual de Defesa Social (SDS) poderá assumir a atribuição de aprovar o sistema de segurança das agências bancárias, por meio de convênio com o Ministério da Justiça. Além disso, o texto aprovado exige que caixas eletrônicos tenham segurança ininterrupta e o abastecimento de dinheiro desses equipamentos só poderá ocorrer quando os clientes não estiverem no local.
“Essa medida é importante para responsabilizar os bancos em relação a esse tema. Ao invés de colocar um sistema de segurança adequado, as instituições financeiras deixaram esse custo para o Governo Estadual”, ressaltou a deputada Terezinha Nunes (PSDB). Ela foi a autora do Projeto de Lei nº 1217/2017, uma das cinco proposições aglutinadas no Substitutivo nº 01 da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, que resultou no texto final. Também foram incluídas no documento as propostas de nº 2032/2014, de Clodoaldo Magalhães (PSB); 958/2016 e 1187/2017, de Ricardo Costa (PMDB); e 1161/2017, de Rodrigo Novaes (PSD).
Defensoria Pública – Também foi aprovada em Primeira Discussão, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 10, de autoria de Rogério Leão (PR), que altera artigos da Constituição Estadual, tratando do regime jurídico-normativo da Defensoria Pública do Estado. A PEC foi confirmada pelo Plenário nos termos do Substitutivo nº 01, da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, e prevê, entre outros pontos, que a escolha do defensor-geral do Estado seja feita através de lista tríplice eleita pelos defensores públicos. As alterações visam adequar esses pontos da Carta Magna pernambucana aos preceitos já estabelecidos para o órgão na Constituição Federal.
Foto: Jarbas Araújo/Alepe