Paulo Câmara descumpre prazo da LDO para pagar emendas parlamentares

Apesar de ter sinalizado no início do ano que intensificaria o pagamento de emendas parlamentares em 2017, o governador Paulo Câmara (PSB) descumpriu o dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que obrigava o Estado a pagar metade dos R$ 70 milhões de emendas parlamentares até o final do mês de junho. A Secretaria de Planejamento diz que até meados do mês passado apenas R$ 9,6 milhões foram pagos (menos de 14% do total). No governo, as emendas deveriam fortalecer os aliados nas bases às vésperas do ano eleitoral. Para a oposição, o descumprimento à LDO é visto como grave.

O valor não está apenas aquém do que determina a LDO, mas também está abaixo do que foi liberado em anos anteriores. No primeiro semestre de 2014 foram pagos R$ 19 milhões em emendas. Nos seis primeiros meses do ano passado, foram desembolsados R$ 14,5 milhões. Nesses anos, até 50% do recurso destinado às emendas foram aplicados em shows (2014) ou em eventos esportivos e comunitários (2016). “São gastos de rápida aplicação, em que o recurso é repassado ao particular praticamente de forma imediata”, explica a Seplag em nota.

Para 2017, a LDO direcionou o valor das emendas para medidas mais estruturadoras, como obras em municípios ou ações em saúde, educação, segurança e infraestrutura. Para o governo, isso tornou a execução das emendas mais lentas porque é preciso a elaboração de um projeto adequado e mais “maturidade” por parte do ente que receberá os recursos.

O gatilho que obriga o pagamento das emendas prevê ainda que todos os R$ 70 milhões sejam pagos até o mês de setembro. Segundo a Seplag, a meta só seria atingida se houvesse um esforço conjunto entre parlamentares, o Executivo e beneficiários. Isso porque 40% das emendas desse ano já sofreram alterações a pedido dos deputados, o que faz o processo voltar ao início, e 63% delas apresentaram alguma dificuldade no projeto ou plano de aplicação dos recursos.

OPOSIÇÃO TEME NÃO PAGAMENTO

Líder da oposição, Silvio Costa Filho (PRB) diz que vai pedir ao secretário da Casa Civil, Antônio Figueira, para apressar a liberação das emendas. Dependendo da resposta, o grupo vai avaliar ações mais graves, como ações judiciais. “É mais um conjunto de promessas não cumpridas do governador. E os mais prejudicados não são os deputados, mas os municípios e a população, que deixam de receber a pavimentação de ruas ou a requalificação de escolas”, afirmou.

Priscila Krause (DEM) diz ter dúvida se o governo conseguirá pagar ao menos 50% do total de emendas até o final do ano porque no segundo semestre há uma tendência de queda de alguns elementos de arrecadação, como o IPVA. Ela também se queixa que há emendas que são de execução do próprio Estado, como as voltadas para recursos hídricos e o IPA. “Eles não cumprem execução financeira de praticamente nada”, criticou a democrata.

GOVERNO PROMETE PAGAR EMENDAS

Na primeira semana de agosto, volta do recesso, o líder do governo, Isaltino Nascimento (PSB), promete reunir os parlamentares para discutir como dar agilidade às emendas. Ele diz que muitas delas tiveram dificuldades de ser liberadas por problemas de documentação ou porque os valores destinados eram insuficientes para custear ações previstas, como a construção de escolas. Isaltino garante que o governo fará o possível para pagar os R$ 70 milhões, mas não até setembro. “O orçamento é feito até 31 de dezembro. Na nossa ótica, o limite é até onde vai o orçamento”, cravou.

O JC pediu a Seplag o levantamento da execução das emendas por secretarias e por parlamentares. A pasta disse não dispor desse detalhamento. A Comissão de Finanças da Alepe também diz apenas o dado geral. Nos gabinetes, cada deputado tem acesso a execução das suas emendas. “No texto da LDO não há nenhuma sanção prevista para o descumprimento dessa regra”, explica o deputado Clodoaldo Magalhães (PSB), presidente do colegiado.

Jornal do Commercio

Foto: Rinaldo Marques/Alepe

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