Quebrou, tem que consertar. Essa é a máxima do Projeto de Lei de Nº 025/2017 de autoria do vereador Toninho Nascimento (PRB), apresentado e aprovado na noite desta quarta-feira (05), em sessão plenária realizada na Casa Diogo de Braga.
A tônica do PL dispõe sobre a obrigatoriedade das prestadoras de serviços públicos consertarem em 72h toda via pública que foi modificada em razão de obras. O projeto de Lei visa excluir qualquer tipo de transtorno para os munícipes por causa de serviços não concluídos ou mal finalizados.
A íntegra do PL preconiza que as empresas, sejam elas, prestadoras, contratadas, permissionárias ou concessionárias, devem fazer o conserto utilizando de material igual ou superior ao que foi retirado, para evitar a reincidência do problema.
“Na maioria das vezes as empresas mencionadas neste projeto têm aberto calçamentos e asfaltos para algum tipo de serviço e até mesmo conserto e não têm realizado a reposição dos mesmos, deixando as ruas da nossa cidade com buracos que prejudicam os moradores do município”, justifica o parlamentar.
O descumprimento do PL, que já entrou em vigor, acarretará à empresa uma multa diária no valor de mil reais.